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1283459 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FURB
Orgão: Pref. Gaspar-SC
Provas:

Com base na Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, analise as afirmativas abaixo e registre V, para verdadeiras, e F, para as falsas:

( ) Em seu Art.º 2 – a lei do orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

( ) Segundo as categorias econômicas, no sumário geral das receitas por fontes e da despesa por funções de governo, quadros demonstrativos da receita e despesa, deverão integrar a lei de orçamento.

( ) A lei de orçamento compreenderá apenas as receitas tributárias.

( ) Todas as receitas e despesas constarão da lei do orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

( ) Entre as receitas correntes, pode-se destacar: obras públicas, aquisição de imóveis e amortização da dívida pública.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

 

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