3762943
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Apiaí-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Apiaí-SP
Provas:
A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), é correto afirmar que:
I. A responsabilização por improbidade administrativa exige demonstração de dolo específico, inclusive nas hipóteses de enriquecimento ilícito.
II. A condenação por ato de improbidade administrativa independe da existência de prejuízo ao erário ou da obtenção de vantagem pessoal.
III. A Lei permite a aplicação da pena de suspensão dos direitos políticos antes do trânsito em julgado, em casos de flagrante desvio de finalidade administrativa.
Assinale a alternativa correta.