O objeto do COAP é a organização e a integração das ações e dos serviços de saúde.

O COAP deverá conter identificação das necessidades de saúde locais e regionais.

Para que a gestão seja participativa, o COAP deverá estabelecer estratégias que incorporem a avaliação do usuário sobre as ações e dos serviços de saúde.

As Comissões Intergestores farão o controle e a fiscalização do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde.

O COAP definirá as responsabilidades dos entes federativos também no que diz respeito aos recursos financeiros que serão disponibilizados e a forma de controle e fiscalização da sua execução.