A multa decorrente do atraso injustificado na execução do contrato, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.

Se a multa decorrente do atraso injustificado na execução do contrato for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado, pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 3 (três) anos.

Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado a pena de advertência.