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Respondida
1125918
Ano:
2019
Disciplina:
Segurança Pública
Banca:
AOCP
Orgão:
PC-ES
Provas:
Auxiliar de Perícia Médico-legal
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Com base no Estatuto da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, a respeito da formalização dos expedientes e da prescrição, assinale a alternativa
correta.
A
O direito de pleitear na esfera administrativa e o evento punível prescreverão em dois anos quanto às faltas sujeitas a penas de advertência e suspensão.
B
É assegurado ao funcionário policial o direito de requerer e o de representar.
C
O direito de pleitear na esfera administrativa e o evento punível prescreverão em um ano quanto ao direito à readmissão.
D
O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, não interrompem a prescrição.
E
Prescreve em 180 dias o direito de pleitear na esfera administrativa o pagamento de vantagens pecuniárias devidas pela Fazenda Pública.
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