Magna Concursos
3833603 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: CRC-SE
Provas:
Tinnit Abib, após período como gestora do patrimônio do município Astart, foi acusada de ato de improbidade administrativa por perceber vantagem indevida em ato de alienação de bem público. Nos termos da Lei nº 8.429/92, nesse caso, o ato de improbidade deve ter por base a alienação quando for efetivada por preço:
 

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