O Poder Legislativo Municipal é composto por vereadores que exercem o mandato de quatro anos, podendo concorrer à reeleição, mas se reeleito só poderá exercer o mandato por três legislaturas consecutivas.

O Poder Legislativo Municipal é do tipo bicameral.

O Poder Legislativo Municipal é composto por vereadores e pela Assembleia Legislativa.

O Poder Legislativo Municipal é do tipo unicameral.

Os Vereadores, representantes do povo, são eleitos pelo princípio majoritário.