Magna Concursos
1099639 Ano: 2004
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM
Acerca da proteção contratual estabelecida no Código de Defesa
do Consumidor (CDC), julgue os itens a seguir.
A garantia contratual é mera faculdade, que pode ser concedida por liberalidade do fornecedor. Portanto, os termos e o prazo dessa garantia ficam ao alvedrio exclusivo do fornecedor, que os estipulará de acordo com a sua conveniência.
 

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