163064
Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ
De acordo com o expressamente disposto na
Constituição Federal, compete ao Poder Público,
nos termos da lei, organizar a seguridade social
com base no seguinte objetivo, entre outros:
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