Questão 1029403

1029403 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

Provas:

Quanto aos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional estabelecidos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

Os Estados podem instituir tributos, tais como taxas e contribuições de interesse das categorias profissionais.

As normas gerais sobre prescrição e decadência, em âmbito tributário, devem ser definidas em lei complementar.

As contribuições de intervenção no domínio econômico são instituídas exclusivamente pela União.

O tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas é possibilitado pelo Sistema Tributário Nacional.

O Distrito Federal pode ter um regime único de arrecadação de impostos, opcional para os contribuintes.

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