Questão 3238425

3238425 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Analista do Ministério Público - Direito
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

Compete ao Juiz Estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a União figure no processo.

Somente o foro do Distrito Federal é competente para processar e julgar ação civil pública cujos danos sejam de âmbito nacional.

O juízo de primeira instância é incompetente para processar e julgar ação civil de improbidade administrativa ajuizada contra agente político que tem prerrogativa de foro.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho.

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