apreciar e decidir recursos interpostos contra decisões de outros CEUAs.

credenciar instituições para criação ou utilização de animais em ensino e pesquisa científica.

estabelecer e rever, periodicamente, normas para credenciamento de instituições, que criem ou utilizem animais para ensino e pesquisa.

estabelecer e rever, periodicamente, as normas para uso e cuidados com animais para ensino e pesquisa, em consonância com as convenções internacionais das quais o Brasil seja signatário.

expedir, no âmbito de suas atribuições, certificados que se fizerem necessários perante órgãos de financiamento de pesquisa, periódicos científicos ou outros.