Magna Concursos
2734940 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRJ
Orgão: SEFAZ-AM

Sobre o controle parlamentar exercido sobre a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

I. No âmbito federal, o controle externo feito pelo Congresso Nacional será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas da União.

II. As comissões parlamentares de inquérito podem ser usadas como instrumento de controle da Administração Pública, sendo possível a aplicação de punições aos administradores pelo voto da maioria dos integrantes da comissão.

III. O Congresso Nacional pode anular atos administrativos praticados com algum tipo de ilegalidade pelo Poder Executivo.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

 

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