1791682
Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Saúde
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Saúde
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A respeito do Regime Jurídico Único do Servidor Público — Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações —, julgue os itens a seguir.
A destituição de cargo em comissão exercido por quem não seja ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita à penalidade de demissão.
