Questão 1225703

1225703 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Ceará - CE

A proteção ao nome empresarial decorre:

automaticamente do arquivamento da declaração de firma mercantil individual, do ato constitutivo de sociedade mercantil ou de alterações que impliquem mudança de nome;

de solicitação do arquivamento da declaração de firma mercantil individual ou do ato constitutivo da sociedade;

de requerimento junto ao Departamento Nacional de Registro Comercial;

automaticamente por solicitação de qualquer interessado;

automaticamente somente nos casos de alterações que impliquem mudança de nome.

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