Questão 2459726

2459726 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: ESPP
Orgão: MPE-PR

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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental

A Lei nº 10.216 de abril de 2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. De acordo com esta Lei, assinale a alternativa incorreta.

a internação. em qualquer de suas modalidades. só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

é vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.

o tratamento visará como finalidade permanente. a reinserção social do paciente em seu meio.

a internação compulsória é caracterizada por aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.

o tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais. incluindo serviços médicos. de assistência social. psicológicos. ocupacionais. e de lazer.

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