A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida, mediante a efetivação de ações educativas, de caráter assistencial e humanizado que permitam o nascimento e o desenvolvimento em condições dignas de vida familiar e comunitária.

É direito de todos velarem pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano.

A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude.

A criança e o adolescente têm direito à liberdade de ir e vir, observado o cumprimento de normas familiares e sociais, bem como, a exigência prevista em lei quanto à permanência em determinados locais públicos.