Questão 3990768

3990768 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Cunha Porã-SC

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) consolidou o paradigma da proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento.

De acordo com o ECA, constitui dever da família, da sociedade e do Estado:

Assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Promover ações voltadas exclusivamente à educação e ao lazer das crianças e adolescentes em situação de risco.

Garantir o direito à saúde apenas mediante inscrição prévia no Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Destinar prioridade às crianças em situação de rua, independentemente do contexto familiar.

Transferir integralmente ao município a responsabilidade pelas políticas de atendimento.

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