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2103289 Ano: 2021
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Areial-PB
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A Política Nacional de Saneamento (Lei 11.445/2007) levanta diversas definições acerca do conjunto de serviços que engloba o saneamento básico. Também foram definidas as competências quanto à coordenação e atuação dos diversos agentes envolvidos no planejamento e execução da política federal de saneamento básico no País, além de aspectos técnicos que deverão ser operacionalizados. Sobre os aspectos técnicos, considere as afirmações a seguir. Em seguida, responda o que se pede.

I - O ente regulador definirá parâmetros mínimos para a potabilidade da água.

II - Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas soluções individuais.

III - A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser também alimentada por outras fontes.

IV - Em situação crítica de escassez e adoção de racionamento o ente regulador poderá adotar mecanismos tarifários de contingência.

Está CORRETO o que se afirma em:

 

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Engenheiro Civil

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