Questão 1074768

1074768 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASUS

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Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira

Sobre a organização constitucional das finanças públicas, assinale a alternativa correta.

Somente com autorização dos Tribunais de Contas poderá se dar o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

Na fase de execução orçamentária, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro independe de autorização legislativa.

É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

A lei orçamentária anual poderá autorizar a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com ratificação legislativa genérica.

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