Questão 775418

775418 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

Assinale a opção em que consta afirmativa errada sobre a intervenção federal:

A intervenção federal pode ser decretada para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública em um Estado da Federação.

Os Municípios situados nos Estados da Federação são insuscetíveis de sofrer intervenção federal.

A intervenção federal pode ser decretada pelo Procurador-Geral da República para preservar os direitos humanos em Estado da Federação que não o esteja defendendo a contento.

O Distrito Federal pode sofrer intervenção federal.

O Estado que descumpre decisão judicial provinda da Justiça do Trabalho pode sofrer intervenção federal por requisição do Supremo Tribunal Federal.

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