Magna Concursos
2613628 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-MG

A Lei Estadual nº 869/1952, naquilo que foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, cuida dos direitos dos servidores, vantagens e concessões. Quanto ao tema, é correto afirmar que:

 

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