Magna Concursos
1346536 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFMT
Orgão: Câm. Cuiabá-MT
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A Câmara Municipal tem fundamental importância na administração tributária do Município. A coluna da esquerda apresenta princípios ou categorias tributárias e, a da direita, em que consistem ou se relacionam diretamente. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1 - Imunidade tributária

( ) Vedação da instituição pela União, Estado e Municípios de impostos sobre a renda uns dos outros.

2 - Progressividade tributária

( ) Poder e faculdade de instituir tributos, em face de outros entes nacionais.

3 - Competência tributária

( ) Os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal, levando-se em conta a capacidade econômica do contribuinte.

4 - Concessão heteróptica de exclusão de crédito tributário

( ) Regra constitucional veda à União instituir isenções de impostos municipais.

Marque a sequência correta.

 

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