- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os órgãos públicos são obrigados a divulgar os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO), demonstrando resumidamente as despesas realizadas no período:
