Questão 2696389

2696389 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas
Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Quanto às entidades da administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

As autarquias federais, assim como as fundações públicas, compõem a estrutura da administração pública direta da União.

Embora sejam dotadas de personalidade jurídica própria, as autarquias não são sujeitos de direitos e encargos.

Em qualquer hipótese é proibida a criação de empresa estatal para a execução de atividades econômicas.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público e sem autonomia administrativa criadas para desempenhar, de form descentralizada, atividades típicas de Estado.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista não são sujeitas a falência.

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