Para dar seguimento ao seu projeto de "Distensão", o general presidente Ernesto Geisel adotou a autoritária decisão de fechar o Congresso Nacional em 1 ° de abril de 1977, passando a baixar normas diversas, entre as quais as emendas constitucionais nº 7 e nº 8. Das medidas presentes nas opções abaixo, apenas uma encontra-se fora do contexto das aludidas medidas, que ficaram conhecidas como "Pacote de Abril". Assinale-a.