Questão 2832601

2832601 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-BA

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Juiz Leigo
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Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

É cabível nos Juizados Especiais da Fazenda Pública:

agravo de instrumento contra as decisões proferidas na fase executória;

ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público para postular medicamento a menor de idade determinado;

ação anulatória de demissão de servidor do Tribunal de Justiça da Bahia;

mandado de segurança para emissão de diploma escolar;

cumprimento individual de sentença coletiva, em valor inferior a 60 salários mínimos, relativa a demanda ajuizada pela associação dos servidores para implemento de gratificação.

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