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Respondida
479517
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
VUNESP
Orgão:
Câm. Piracicaba-SP
Provas:
Advogado
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Atos Administrativos
Elementos, Requisitos e Pressupostos
Assinale a alternativa correta com relação à competência dos atos administrativos.
A
A competência pode ser renunciada, desde que em favor de órgão superior àquele a que pertence o renunciante.
B
A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objeto de delegação.
C
O ato de delegação das matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade dispensa a publicação no diário oficial.
D
O ato de delegação, uma vez efetivado e publicado no Diário Oficial, não mais poderá ser revogado pela autoridade delegante.
E
É vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
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