Preconiza que os recursos públicos devem ser geridos de maneira a obter o melhor resultado possível com o menor custo, maximizando a relação entre custo e benefício.

Exige que assuntos relacionados ao orçamento sejam apresentados de forma compreensível e transparente, facilitando seu entendimento por todos os cidadãos.

Determina que o orçamento deve ser elaborado e executado conforme as leis vigentes.

Estabelece que os atos administrativos devem ser amplamente divulgados, garantindo a transparência e o controle social sobre os recursos públicos.

Indica que todos os atos devem ser elaborados visando à sociedade e não fins particulares.