As regulamentações sobre a assistência social determinam que se trata de uma política prestada aos mais pobres entre os pobres

Da Constituição Federal até a aprovação da Lei Orgânica de Assistência Social, passaram-se cinco anos, um processo lento porque a implantação da política de assistência social ocorreu em uma conjuntura adversa e paradoxal que evidenciou incompatibilidade entre ajustes estruturais da economia e investimentos sociais do Estado.

Na atual Constituição Federal, no âmbito da assistência social, tem-se a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família

Preconiza-se, na política de assistência social, a articulação com outras políticas, ou seja, a intersetorialidade, de forma a transcender o caráter específico de cada política e potencializar as ações por elas desenvolvidas.

Atualmente, a assistência social é entendida como uma política social inserida no Sistema de Proteção Social Brasileiro, no campo da Seguridade Social.