obedece ao princípio inquisitivo e dispensa contraditório, a exemplo dos inquéritos policiais, servindo como peça informativa para a decisão da autoridade julgadora.

é vedado ao presidente da comissão expedir mandados para intimação de testemunha, por não se constituir em autoridade judiciária ou policial.

a Lei n. 8112, de 11 de dezembro de 1990, exige que a defesa do servidor acusado seja realizada por advogado ou, na ausência deste, por defensor dativo.

os prazos para apresentação de defesa escrita podem ser de 10 (dez), 15 (quinze) ou 20 (vinte) dias, respectivamente, para o caso de um indiciado, caso em que tenha ocorrido citação por edital, ou para caso de dois ou mais indiciados, não podendo ser prorrogados.

a designação de servidor como defensor dativo deverá atender às mesmas exigências relativas ao presidente da comissão quanto ao cargo ou ao nível de escolaridade.