Questão 3422346

3422346 Ano: 2024
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Lagoa Grande-MG

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A Lei Federal n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, versa sobre a vigilância e tem como objetivo definir o

Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criar a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Sistema Estadual de Vigilância Sanitária e criar a Agência Estadual de Vigilância Sanitária.

Sistema Municipal de Vigilância Sanitária e criar a Agência Municipal de Vigilância Sanitária.

Sistema Distrital de Vigilância Sanitária e criar a Agência Distrital de Vigilância Sanitária.

Sistema Internacional de Vigilância Sanitária e criar a Agência Internacional de Vigilância Sanitária.

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