os adolescentes são penalmente imputáveis.

a internação por prática de ato infracional, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

o Conselho Tutelar é composto de sete membros com mandato de quatro anos.

a candidatura a membro do Conselho Tutelar exige Carteira Nacional de Habilitação.