O perfil de competências profissionais do Técnico em Higiene Dental (THD) e do Auxiliar de Consultório Dentário (ACD) foi homologado em 21 de outubro de 2003 e é resultado de consenso entre SGTES/MS, CNSB/MS, CONASS, CONASEMS, CFO, ABONacional, ABENO, FIO, FNO, ANATO e todos os atores sociais envolvidos com o trabalho desses profissionais. Sabe-se que Técnico em Higiene Dental e Auxiliar de Consultório Dentário são ocupações da área da saúde, cuja formação está regulamentada nacionalmente. Acerca da fundamentação legal para o exercício destas ocupações, assinale a alternativa correta.