Questão 1262910

1262910 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

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Controle de ConstitucionalidadeControle Preventivo do Poder Legislativo

Considera-se mecanismo de controle político de constitucionalidade, previsto pela Constituição da República dentro da sistemática de freios e contrapesos da separação de poderes que adota,

o veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelas casas do Congresso Nacional, por motivo de inconstitucionalidade.

a resolução do Congresso Nacional que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

o julgamento do Presidente da República, por crime de responsabilidade, pelo Supremo Tribunal Federal.

a aprovação prévia pelo Senado Federal, por voto secreto, após arguição em sessão pública, da escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

a sustação, pelo Senado Federal, dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

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