em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa menor de idade, durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação prévia.

no caso de atendimento que envolva qualquer tipo de sedação ou rebaixamento do nível de consciência, caso a paciente não indique acompanhante, a unidade de saúde responsável pelo atendimento indicara pessoa para acompanhá-lá, preferencialmenté profissional de saúde do sexo feminino, sem custo adicional para a paciente.

em casos de urgência e emergência, os profissionais de saúde só ficam autorizados a agir na proteção e defesa da saúde e da vida da paciente quando autorizados pelo acompanhante.

no caso de atendimento que envolva qualquer tipo de sedação ou rebaixamento do nível de consciência, a paciente não poderá recusar o nome indicado pela unidade de saúde para acompanhá-la.

no caso de atendimento realizado em centro cirúrgico ou Unidade de Terapia Intensiva com restrições relacionadas à segurança ou à saúde dos pacientes, devidamente justificadas pelo corpo clínico, somente será admitido acompanhante que seja parente da paciente.