- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
Considerando que Renato ocupa, na Câmara dos Deputados, cargo público de analista legislativo — atribuição arquiteto —, julgue o item subseqüente.
É ilícito que Renato acumule seu cargo de analista legislativo com uma função pública de natureza técnica em uma autarquia federal, mesmo que haja compatibilidade de horários.
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