O Ministério Público da União, organizado por lei Complementar, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo- lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis.

São princípios institucionais do Ministério Público da União a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá ter acesso, de forma condicional, a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública.

Ao Ministério Público da União é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira.