É dever dos órgãos de defesa dos direitos constitucionais do cidadão promover em juízo a defesa de direitos individuais lesados.

Os membros do Ministério Público da União gozam das seguintes garantias: vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; e inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa.

O Procurador- Geral da República será processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Senado Federal, e nos de responsabilidade, pelo Supremo Tribunal Federal.