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3277254 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFSM
Orgão: UFSM
Provas:
Conforme, exclusivamente, o texto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, “somente por ______________________________ poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo ______________________________, neste último caso, definir ______________________________.”

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
 

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