a União investirá nunca menos que 25% das receitas resultantes de impostos em manutenção e desenvolvimento da educação.

os estados e o Distrito Federal são os principais responsáveis pela oferta do ensino fundamental, cabendo aos municípios a responsabilidade primeira para com a educação infantil.

o Plano Nacional de Educação, de duração decenal, deve apontar alternativas e caminhos para a universalização do atendimento escolar e melhoria da qualidade de ensino.

cumpre ao Ministério Público cobrar as responsabilidades educacionais do Estado no atendimento ao direito à educação, a menos que o cidadão, de livre e espontânea vontade, abra mão do seu direito.

os recursos públicos devem ser investidos em escolas públicas, sendo que todas as escolas privadas, mesmo confessionais, filantrópicas ou assistenciais, não podem se valer desse recurso e devem buscar fontes alternativas para o seu financiamento.