Relativamente às normas pertinentes à lei orçamentária constantes
da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens que se
seguem.
O conceito de receita corrente líquida, utilizado no cálculo
de indicadores de responsabilidade fiscal, envolve, no caso
dos estados, o somatório das receitas tributárias, de
contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de
serviços, transferências correntes e outras receitas também
correntes, deduzido das transferências constitucionais para
municípios.Provas
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Procurador do Tribunal de Contas do Estado
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