Questão 479656

479656 Ano: 2019
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Piracicaba-SP

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Ações Eleitorais
Direitos PolíticosDireitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade
Inelegibilidade
Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Tendo em vista as Súmulas do Tribunal Superior Eleitoral, assinale a alternativa correta.

O exercício do mandato, por si só, é circunstância que comprova a condição de alfabetizado do candidato.

O juiz eleitoral pode, de ofício, instaurar procedimento para impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral irregular.

O prazo de inelegibilidade pela condenação por abuso de poder econômico inicia no dia da eleição em que se verificou e finda no dia de igual número no oitavo ano seguinte.

Nas ações que visem à cassação de registro, diploma ou mandato há litisconsórcio passivo facultativo entre o titular e o respectivo vice da chapa majoritária.

O partido político é litisconsórcio passivo necessário em ações que visem à cassação da diplomação do candidato.

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