As férias do servidor público da união poderão ser parceladas em até duas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administração pública.

As indenizações pagas ao servidor público da união se incorporam ao seu vencimento ou provento.

No ato da posse, o servidor está dispensado de apresentar declaração de bens que constituem seu patrimônio, mas declarará quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.