- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)
O compromisso financeiro assumido em função de mútuo, abertura de crédito, emissão ou aceite de título, aquisição financeira de bens e outras formas inclusive derivativos financeiros cujo prazo de resgate é maior do que doze meses é:
