Magna Concursos
2435297 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Mesquita-RJ
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Leia atentamente o texto abaixo.
Art. 83. Fica criada a Área de Proteção do Ambiente Cultural do Centro de Mesquita – APAC Centro de Mesquita, localizada na Área Especial de Reabilitação do Centro de Mesquita e delimitada na forma no Anexo VII desta Lei, com o objetivo de preservar a ambiência urbana do entorno da Praça Secretária Elizabeth Paixão.
(Plano Diretor do Município de Mesquita)
O gabarito de edificações distantes menos de 18m da testada do lote é de:
 

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