Decreto é a forma de que se revestem os atos individuais e gerais, os quais são emanados pelo Chefe do Poder Executivo.

Despacho é o ato administrativo por meio do qual a Administração confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeita ao poder de polícia do Estado.

Resolução e Portaria são formas com as quais se revestem os atos administrativos individuais e gerais, emanados por autoridade que não corresponda ao Chefe do Poder Executivo.

Circular é o ato administrativo do qual as autoridades se valem para transmitir ordens internas aos seus subordinados.