Magna Concursos
3072344 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Palmeira Índios-AL
Provas:
Analise as informações a seguir:
I. Segundo a lei de improbidade administrativa, o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II. De acordo com a lei de improbidade administrativa, se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
Marque a alternativa CORRETA:
 

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