A Lei n.º 10.464, de 24/5/2002, estabeleceu a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (PROCERA), do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), ou de outras fontes de recursos, por agricultores familiares, mini e pequenos agricultores, suas associações e cooperativas, modificando regras do financiamento agrícola no país. Com relação aos mecanismos previstos nessa lei, julgue o item abaixo.

Os gestores dos fundos constitucionais de financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste estão autorizados a conceder bônus de adimplência sobre cada parcela da dívida paga até o vencimento, nas proporções e condições explicitadas, no caso de operações de crédito ao setor rural ao amparo de recursos desses fundos, cujos mutuários estejam adimplentes com suas obrigações ou as regularizem até 31/12/2004.