Julgue os itens abaixo, acerca de princípios constitucionais.

I Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude de lei: esta idéia expressa o princípio da legalidade.

II A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito: esta é a expressão do princípio da proteção judiciária.

III A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; nesses casos, está sendo protegida a segurança jurídica.

IV Em face da previsão constitucional de que as provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis no processo, o juiz deve desconsiderar tais provas, podendo condenar o réu se existirem outras, lícitas, suficientes para tanto.

V Ao prescrever que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, a Constituição da República impede que crimes e penas sejam disciplinados por decretos.

A quantidade de itens certos é igual a